Indicação 12/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Solicitação de liberação para lavrar as escrituras definitivas para os beneficiários das Leis n° 1443/2009 e n° 1832/2023, especialmente no bairro Santo Agostinho.
O pedido visa atender cidadãos que cumpram as regras previstas nas leis referidas e aguardem a conclusão do processo de regularização fundiária.
Matéria Aprovada
Unidade: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO
Indicação apresentada em Plenário, durante reunião ordinária, e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e deliberação.
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