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Câmara Municipal de Perdigão

Rua Jacinto Brandão, 61 - Centro - CEP 35.545-000

Horário de Funcionamento: Segunda à quinta das 09h às 12h e de 13h às 17h e Sextas das 09h às 12h e de 13h às 16h

Telefone: (37) 3287-1441 - E-mail: camara@perdigao.cam.mg.gov.br

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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
—
acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
19/2026Portaria27/08/2026"Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Pe…Vigente
20/2026Portaria27/08/2026"Dispõe sobre a nomeação de Controlador Internoda Câmara Municipal de Perdigão/M…Vigente
18/2026Portaria10/08/2026Declara luto institucional pelo falecimento do ex-Prefeito Geraldo Vitor Brandão…Vigente
17/2026Portaria17/07/2026Autoriza e regulamenta, em caráter temporário, o regime de trabalho remoto no âm…Vigente
16/2026Portaria14/07/2026Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato.Vigente
15/2026Portaria29/06/2026Concede progressão funcional horizontal à servidora Beatriz Alves de Souza e dá …Vigente
14/2026Portaria26/06/2026Estabelece o expediente da Câmara Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasile…Vigente
13/2026Portaria16/06/2026Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos…Vigente
11/2026Portaria03/06/2026Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preç…Vigente
12/2026Portaria03/06/2026Regulamenta a dispensa de licitação, nos termos do disposto nos incisos I, II e …Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
27/08/2026Portaria 19/2026 — "Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Perdigão/MG, e dá outras providências."Portaria
27/08/2026Portaria 20/2026 — "Dispõe sobre a nomeação de Controlador Internoda Câmara Municipal de Perdigão/MG."Portaria
10/08/2026Portaria 18/2026 — Declara luto institucional pelo falecimento do ex-Prefeito Geraldo Vitor Brandão, autoriza a realização de seu velório nas dependências da Câmara Municipal de Perdigão e dá outras providências.Portaria
17/07/2026Portaria 17/2026 — Autoriza e regulamenta, em caráter temporário, o regime de trabalho remoto no âmbito da Câmara Municipal de Perdigão, durante o período de interrupção das reuniões legislativas ordinárias, e dá outras providências.Portaria
14/07/2026Portaria 16/2026 — Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato.Portaria
Acervo por Tipo