“Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal de Perdigão de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, para atuação no Centro de Atendimento ao Cidadão, e a cessão de estagiários ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e da Portaria Conjunta nº 1.590/PR/2024.”

“Regulamenta o acesso à informação pública no âmbito do Poder Legislativo do Município de Perdigão, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.”

"Concede Títulos de Cidadania Honorária aos cidadãos que indica".

"Concede Títulos de Honraria Municipal aos cidadãos que indica".

"Dispõe sobre o julgamento das contas da Administração Financeira do Município de Perdigão referente ao exercício de 2022, deliberando sobre o parecer do TCE – Processo n° - 1148305".

"Regulamenta a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Perdigão/MG, na forma do art. 257 do regimento interno, e dá outras providências".

"Estima a Receita e Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Perdigão-MG para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2026."

“Regulamenta a concessão de diárias, pagamento e reembolso do custeio de transporte aos vereadores e servidores do Poder Legislativo municipal de Perdigão/MG, e da outras providências.”

“Altera em partes o Regimento Interno da Câmara Municipal de Perdigão, e dá outras providências.”

Implanta o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, instituído pela Resolução 05/2019 e suas alterações, no âmbito da Câmara Municipal de Perdigão/MG, disciplina sua competência, atividade e funcionamento e dá outras providências.