Legislação
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Decreto Nº 1190/1997
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998, e dá outras providências.
Assuntos Relacionados
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Decreto Nº 332/1977
Aprova detalhamento dos projetos e atividades para o exercício financeiro de 1978. Lei registrada no Livro 3, pág. 191 verso à 197 anverso.