Legislação · Normas Municipais
Legislação
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1190/1997 | Decreto | 16/09/1997 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998, e dá outras providê… | Vigente | |
| 332/1977 | Decreto | 22/10/1977 | Aprova detalhamento dos projetos e atividades para o exercício financeiro de 197… | Vigente |