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Confira abaixo todos os processos legislativos tramitados.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Perdigão para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras Providências.
Acrescenta o inciso XVI ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar 01/2026, incluindo expressamente entre competências do Conselho Municipal de Educação a participação nas discussões relacionadas às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e ao plano plurianual, no que se refere à area da educação.
Altera o inciso X do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar 01/2026, adequando expressamenteas competências do Conselho Municipal de Educação às atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Perdigão/MG.
Solicita que sejam verificadas e prestadas informações acerca do funcionamento do sistema de monitoramento "Olho Vivo" no Município de Perdigão, especialmente quanto à regularidade de sua operação, efetivo funcionamento das Câmeras e à existência de servidor ou profissional responsável pelo monitoramento.
Solicita que sejam providenciadas medidas de segurança, conservação e melhoria no Cemitério Municipal de Perdigão/MG, incluindo o controle de acesso com fechamento das 18:00 hs e a abertura às 7:00 hs da manhã, instalação de cerca elétrica, ampliação do videomonitoramento e disponibilização de internet, além do reforço do policiamento e das rondas, especialmente à noite. Requer-se, ainda, a recuperação do piso do velório, o calçamento das áreas de circulação, asfalto e o plantio de gramas.
Delimita novo perímetro urbano do Município de Perdigão e dá outras providências.
Altera os artigos 5º e 8º do projeto, adequando a coordenação do PMPI ao Poder Executivo e estabelecendo que alterações no conteúdo do Plano dependerão de alteração legislativa, ressalvados ajustes operacionais.
Solicita que seja verificada a possibilidade de concessão de isenção tributária à empresa EVA 7, por, pelo menos, 5 (cinco) anos, em razão dos prejuízos causados pelo incêndio que destruiu totalmente suas instalações, bem como de intervenção da Prefeitura na limpeza e retirada dos materiais do local, com a disponibilização de caminhões e maquinários.
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