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Câmara Municipal de Perdigão

Rua Jacinto Brandão, 61 - Centro - CEP 35.545-000

Horário de Funcionamento: Segunda à quinta das 09h às 12h e de 13h às 17h e Sextas das 09h às 12h e de 13h às 16h

Telefone: (37) 3287-1441 - E-mail: camara@perdigao.cam.mg.gov.br

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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1960/2025Lei19/12/2025DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG PARA O QUADRIÊNIO DE…Vigente
1961/2025Lei19/12/2025ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG PARA ? EXERCÍCIO F…Vigente
1939/2025Lei18/06/2025Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentár…Vigente
1900/2024Lei02/12/2024"Altera a Lei Municipal nº 1777, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o p…Vigente
1901/2024Lei02/12/2024"Altera os anexos da Lei Municipal nº 1881, de 19 de junho de 2024, que dispõe s…Vigente
1881/2024Lei19/06/2024"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentá…Vigente
1859/2023Lei07/12/2023Altera a Lei Municipal nº 1.842, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as dir…Vigente
1860/2023Lei07/12/2023Altera a Lei Municipal n° 1.777, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o P…Vigente
1842/2023Lei21/06/2023Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2024 e dá ou…Vigente
1802/2022Lei24/06/2022Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentar…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
19/12/2025Lei 1960/2025 — DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei
19/12/2025Lei 1961/2025 — ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG PARA ? EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei
18/06/2025Lei 1939/2025 — Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.Lei
02/12/2024Lei 1900/2024 — "Altera a Lei Municipal nº 1777, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano Plurianual do período de 2022 a 2025."Lei
02/12/2024Lei 1901/2024 — "Altera os anexos da Lei Municipal nº 1881, de 19 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2025 e dá outras providências."Lei
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