Altera Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.004, de 16 de março de 1993, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas a aposentados, pensionistas e pessoas de baixa renda do município e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação de suplentes de Vereador em razão de impedimento decorrente de denúncia visando à cassação de mandato parlamentar.

Altera o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal nº 1827, de 10 de março de 2023, que regulamenta o Programa Criança Feliz, no âmbito municipal em Perdigão e dá outras providências.

Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais e reajuste remuneratório aso profissionais do magistério do município de Perdigão-MG para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Altera art. 1º da Lei Municipal nº 1956/2025 que Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais , contribuições e auxílios para o exercício fiscal e financeiro do ano 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Perdigão com seu regime próprio de previdência Social -RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições constitucionais transitórias - ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 136/2025.

Autoriza a abertura de Crédito especial ao orçamento vigente do Município de Perdigão/MG, destinado à Criação e estruturação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e outras providências.

Altera disposições da Lei Municipal nº 1418/2007, que Dispõe sobre os Princípios Básicos a organização e a estrutura da prefeitura do município de Perdigão com alterações pelas Leis Municipais nº: 1807/2022; 1829/2023;1844/2023;1850/2023 e 1945/2025 e dá outras providências.

Altera Art. 1º da Lei Municipal nº 1956/2025 que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios para o exercício fiscal e financeiro do ano de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação Comissão Especial para levantamento geral dos bens móveis/imóveis e dos elementos da escrituração sintética da Contabilidade Geral da Câmara Municipal de Perdigão e para emissão de certidões de inventários físico e financeiro dos valores, relativa ao encerramento do exercício financeiro do triênio 2026/2028, nos termos definidos pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, e dá outras providências.