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Câmara Municipal de Perdigão

Rua Jacinto Brandão, 61 - Centro - CEP 35.545-000

Horário de Funcionamento: Segunda à quinta das 09h às 12h e de 13h às 17h e Sextas das 09h às 12h e de 13h às 16h

Telefone: (37) 3287-1441 - E-mail: camara@perdigao.cam.mg.gov.br

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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
19/2026Portaria27/08/2026"Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Pe…Vigente
20/2026Portaria27/08/2026"Dispõe sobre a nomeação de Controlador Internoda Câmara Municipal de Perdigão/M…Vigente
1992/2026Lei19/08/2026Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Per…Vigente
18/2026Portaria10/08/2026Declara luto institucional pelo falecimento do ex-Prefeito Geraldo Vitor Brandão…Vigente
1989/2026Lei23/07/2026Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente do Município de Per…Vigente
1990/2026Lei23/07/2026Altera o § 1º do art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Per…Vigente
1988/2026Lei23/07/2026Institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e dá…Vigente
1991/2026Lei23/07/2026Altera o vencimento-base do cargo de psicólogo II, institui parcela complementar…Vigente
1987/2026Lei20/07/2026Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Perdigão e dá out…Vigente
17/2026Portaria17/07/2026Autoriza e regulamenta, em caráter temporário, o regime de trabalho remoto no âm…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
27/08/2026Portaria 19/2026 — "Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Perdigão/MG, e dá outras providências."Portaria
27/08/2026Portaria 20/2026 — "Dispõe sobre a nomeação de Controlador Internoda Câmara Municipal de Perdigão/MG."Portaria
19/08/2026Lei 1992/2026 — Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Perdigão, e dá outras providências.Lei
10/08/2026Portaria 18/2026 — Declara luto institucional pelo falecimento do ex-Prefeito Geraldo Vitor Brandão, autoriza a realização de seu velório nas dependências da Câmara Municipal de Perdigão e dá outras providências.Portaria
23/07/2026Lei 1989/2026 — Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente do Município de Perdigão/MG, destinado à criação e estruturação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e dá outras providências. Lei
Acervo por Tipo