Prorrogação da Licença a Gestante.
Aprovado na última Reunião Ordinária da Câmara Municipal a prorrogação da licença a gestante.
Publicado em 07/03/2019 15:14 - Atualizado em 07/03/2019 15:30
Foi aprovada durante a 42ª Reunião o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, que institui a prorrogação da Licença a Gestante e dá outras providências. O projeto, após aprovado, foi enviado ao Executivo Municipal onde se converteu na Lei Complementar nº 03/2019.
por Câmara